O Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos- CECADRH, através do Núcleo de Coordenação do Interior, comunica a realização do Curso sobre Procedimentos para Retificação/Invalidação de Atos Administrativos, para as unidades prisionais pertencentes à Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Central do Estado, e baixa instruções:
1. Objetivo Geral: Abordar a legislação que trata da invalidação de atos administrativos (Lei nº 10.177/98), bem como orientações gerais sobre dados do sistema do TCE, da CIF e dos sistemas da folha de pagamento, de marcação de perícia médica e do recadastramento anual.
2. Objetivos Específicos: Discutir a legislação que regulamenta a invalidação dos atos administrativos, prazo prescricional; Parecer PA nº 06/16; Parecer CJ/SAP nº 1.627/16; orientações gerais a respeito de procedimentos de acesso aos sistemas informatizados de Administração de Pessoal: SISDRHU, Folha de Pagamento, e-SISLA e Recadastramento Anual.
3. Público-Alvo: Diretores do Núcleo de Pessoal das unidades prisionais da Região Central do Estado.
4. Metodologia: Aula expositiva dialogada; discussões teóricas e apresentação de casos relativos ao tema.
5. Conteúdo: Lei nº 10.177/98 e Sistemas Informatizados de Administração de Pessoal.
6. Carga horária: 8h/a.
7. Docentes: Andrea Fernanda Crudo e/ou Leila Batista da Silva
8. Local: O curso será realizado na sede da Coordenadoria da Região Central do Estado de São Paulo, situada à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, Km 4,5 – Bairro Chácara Nova Boa Vista – Campinas – São Paulo
9. Certificado: Será emitido mediante 100% de frequência.
10. Turma, data e horário:
10.1. Turma Única – 09/11/2016, das 9h às 17h.
Comunicado EAP nº 462 /2016.