Curso de Contratos
Administrativos e Sanções para as unidades prisionais pertencentes à Coordenadoria das Unidades Prisionais da
Região Noroeste do Estado.
Objetivo Geral: Contribuir na ampliação e atualização
dos conhecimentos sobre os conceitos de contratos administrativos com enfoque
nas legislações aplicáveis às sanções administrativas. Orientar sobre os
procedimentos práticos e legais no controle e fiscalização dos contratos
administrativos.
Público-Alvo: Diretores administrativos e diretores
de finanças das unidades prisionais da Secretaria da Administração
Penitenciária.
Metodologia: Aula expositiva dialogada; discussões
teóricas e apresentação de casos relativos ao tema.
Carga horária: 8h/a.
Conteúdo: Presença da administração pública como
poder público; Finalidade Pública; Natureza dos Contratos; Cláusulas e
garantias dos contratos; Restrições, Aplicação de penalidades, Espécies de
contratos, Prazo Contratual (Artigo nº 57 da Lei Federal 8.666); Execução e
extinção dos contratos e Teoria da imprevisão.
Certificação: Será emitido mediante 100% de
frequência.
Local, turma, data e horário:
O curso será realizado no auditório da
Coordenadoria da Região Noroeste do Estado, situada à Estrada Vicinal Pref.
Aníbal Haman, Km 6- Aeroporto Pirajuí – SP.
Turma 01 – 31/03/2017, das 9h às 17h
Turma 02 – 06/04/2017, das 9h às 17h
Turma 03 – 11/04/2017, das 9h às 17h
Confirmação: Solicitamos ao Núcleo de Pessoal que
avise o servidor de sua unidade, que deverá confirmar a sua participação no
referido curso, através de anuência do diretor, no notes de Rachel Sobreira
Barroso, IMPRETERIVELMENTE, até o dia 06/04/2017.
Comunicado EAP nº 067/2017.