Curso de Contratos Administrativos e Sanções para as unidades prisionais pertencentes à Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado.

Objetivo Geral: Contribuir na ampliação e atualização dos conhecimentos sobre os conceitos de contratos administrativos com enfoque nas legislações aplicáveis às sanções administrativas. Orientar sobre os procedimentos práticos e legais no controle e fiscalização dos contratos administrativos.

Público-Alvo: Diretores administrativos e diretores de finanças das unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária.

Metodologia: Aula expositiva dialogada; discussões teóricas e apresentação de casos relativos ao tema.

Carga horária: 8h/a.

Conteúdo: Presença da administração pública como poder público; Finalidade Pública; Natureza dos Contratos; Cláusulas e garantias dos contratos; Restrições, Aplicação de penalidades, Espécies de contratos, Prazo Contratual (Artigo nº 57 da Lei Federal 8.666); Execução e extinção dos contratos e Teoria da imprevisão.

Certificação: Será emitido mediante 100% de frequência.

Local, turma, data e horário:

O curso será realizado no auditório da Coordenadoria da Região Noroeste do Estado, situada à Estrada Vicinal Pref. Aníbal Haman, Km 6- Aeroporto Pirajuí – SP.

Turma 01 – 31/03/2017, das 9h às 17h

Turma 02 – 06/04/2017, das 9h às 17h

Turma 03 – 11/04/2017, das 9h às 17h

Confirmação: Solicitamos ao Núcleo de Pessoal que avise o servidor de sua unidade, que deverá confirmar a sua participação no referido curso, através de anuência do diretor, no notes de Rachel Sobreira Barroso, IMPRETERIVELMENTE, até o dia 06/04/2017.

Comunicado EAP nº 067/2017.